ESTADO DO RJ - LEI ESTADUAL 5034 Rio de Janeiro

ESTADO DO RJ - LEI ESTADUAL 5034 Rio de Janeiro

ESTADO DO RJ - LEI ESTADUAL 5034 Rio de Janeiro

LEI Nº 5034, RJ, DE 29 DE MAIO DE 2007.
SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS, DA CONDIÇÃO DE COMPANHEIROS DO MESMO SEXO, PARA FINS PREVIDENCIÁRIOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ACRESCENTA PARÁGRAFO AO ART. 29 DA LEI Nº 285/79, MODIFICADA PELA LEI Nº 3.189/99, DISPONDO SOBRE A AVERBAÇÃO, PELOS SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS, DA CONDIÇÃO DE COMPANHEIROS DO MESMO SEXO, PARA FINS PREVIDENCIÁRIOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O Governador do Estado do Rio de Janeiro
Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - O art. 29 da Lei nº 285, de 03 de dezembro de 1979, fica acrescido do seguinte parágrafo:
“Art. 29 - (...)

§ 8º - Equiparam-se à condição de companheira ou companheiro de que trata o inciso I deste artigo, os parceiros homoafetivos, que mantenham relacionamento civil permanente, desde que devidamente comprovado, aplicando-se para configuração deste, no que couber, os preceitos legais incidentes sobre a união estável entre parceiros de sexos diferentes.”

Art. 2º - Aos servidores públicos estaduais, titulares de cargo efetivo, fica assegurado o direito de averbação junto à autoridade competente, para fins previdenciários, da condição de parceiros homoafetivos.

Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação.

Livro dos mortos Velho Egipto (Cap. 125) Segundo a crença do Velho Egipto, todos os mortos deveriam estar em condições de fazer as seguintes afirmações, para poderem entrar na sala de Osíris, onde o seu coração seria pesado numa balança. “Não cometi injustiça contra os homens; “Não matei os bois destinados ao sacrifício...; “Não fiz o que o deus abomina; “Não acusei falsamente nenhum servo diante de seu chefe; “Não deixei a ninguém passar fome; “Não fiz chorar ninguém; “Não matei; “Não mandei matar; “Não agi mal contra ninguém; “Não diminuí as ofertas de alimentos nos templos...; “Não cometi adultério...; “Não aumentei nem diminuí a medida do trigo; “Não diminuí a medida do campo; “Não enganei na medida do campo...; “Não roubei; “Não fui ganancioso; “Não furtei; “Não matei homens...; “Não falei mentiras...; “Contentei o deus com aquilo que ele ama; “Dei pão aos famintos, água aos sedentos, vestidos aos nus e condução para os que não tinham barco... “Salvai-me, portanto, protegei--me, portanto, e não testemunheis contra mim perante o grande deus! Tenho a boca pura e as mãos puras; sou um ao qual dizem: “bem-vindo!”, quando me vêem. Informação colhida no Dicionário de Teologia Bíblica de Bauer, Edições Loyola Não tenho informação sobre a data deste documento, mas foi certamente muitos séculos antes de Abraão, que viveu cerca do ano 1900 AC, pois no ano 2000 AC, o Egipto já estava na sua 12ª Dinastia (Tebana). Camilo – Marinha Grande, Outubro de 2005.

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