Legislação GLBTTT

Legislação GLBTTT
A Coordenadoria Estadual dos Direitos Humanos e da Juventude lançou, nesta segunda-feira, 3 de dezembro, o livro Legislação e Jurisprudência LGBTTT, no auditório do Centro de Ciências da Saúde da Universidade Federal do Piauí. A iniciativa, financiada pela Secretaria Especial dos Direitos Humanos, da Presidência da República, visa a dar visibilidade à publicação, que sistematiza a legislação e a jurisprudência brasileira em prol dos direitos da comunidade de lésbicas, gays, bissexuais, travestis, transgêneros e transexuais (LGBTTT).

Para a organizadora da obra, Kelly Kotlinsk, hoje a principal violação dos direitos de GLBTTT no Brasil é a não aceitação da união civil entre pessoas do mesmo sexo. “A partir do momento em que você dá as mesmas condições de união civil para homossexuais, concede uma série de direitos, e aí não há mais a discriminação como uma coisa legalizada, e isso evita até violência urbana contra homossexuais”, diz.

“Estamos levando o livro para a Câmara, para o Congresso Nacional, que força uma lógica de promover os direitos humanos. Queremos divulgar o livro entre as pessoas que operam o direito e perante a sociedade”, frisa Kelly Kotlinski. A obra pode ser adquirida gratuitamente na Coordenadoria dos Direitos Humanos e da Juventude, na Rua Paissandu, centro de Teresina.

Para o coordenador dos Direitos Humanos e da Juventude, Alci Marcus, o Brasil vive ainda um paradigma hetero normativo. “Há um silêncio eloqüente sobre as relações homoafetivas. A homossexualidade não é crime, não é doença, não é pecado, mas é um padrão normal de exercício da homossexualidade. Não é uma opção; assim como ninguém opta por ser hetero, ninguém opta por ser homo", explica o coordenador. "A publicação traz essa beleza, pois permite que você conheça um conjunto de regras nacionais, internacionais, estaduais e municipais sobre a comunidade GLBTTT, mas sobretudo apresenta como os tribunais brasileiros vêm inovando, vencendo as resistências de legislar, de decidir sobre as relações homoafetivas e melhorando o perfil desse contexto normativo, que é tão patriarcal, sexista”, diz.

A obra está dividida em duas partes. Na primeira, são apresentados os instrumentos internacionais de compromisso com os direitos humanos assinado pelo Brasil e a legislação brasileira em prol dos direitos humanos. “A obra visa a ajudar juristas de um modo geral a vencerem resistências que a legislação ainda conserva”, revela Alci Marcus.

A diretora da Coordenadoria dos Direitos Humanos e da Juventude, Valdênia Sampaio, diz que o livro representa bem mais do que o registro que toda sociedade organizou para esse público. "Estamos muito felizes, porque aqui em Teresina temos duas leis que estão nesse livro, a lei estadual e a do município. As duas prevêem sanções administrativas para discriminações em virtude da orientação sexual", revela. "Ficamos também felizes, porque o Poder Judiciário tira essa máscara de conservadorismo e se abre para garantir a cidadania plena de grupos historicamente estigmatizados, como é o segmento GLBTTT."

A travesti Monique Alves se emociona ao dizer que já perdeu a conta de quantas vezes foi desrespeitada pela sua condição de homossexual. “Isso é constrangedor, baixa a estima da gente; as pessoas precisam aprender a conviver, porque a diferença está sempre presente na nossa vida”, diz.



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