Lei nº 8.564, de 13 de maio de 2003, que proíbe a aplicação de tatuagem definitiva e a colocação de piercing em menor de idade.
DECRETO Nº 11.337, DE 23 DE MAIO DE 2003
Regulamenta a Lei nº 8.564, de 13 de maio de 2003, que proíbe a aplicação de tatuagem definitiva e a colocação de piercing em menor de idade.
O Prefeito de Belo Horizonte, no uso de suas atribuições legais, decreta:
Art. 1º - Compete à Vigilância Sanitária fiscalizar a aplicação de tatuagem permanente e a colocação de piercing, que perfure a pele ou parte do corpo, no Município de Belo Horizonte.
Parágrafo único - Compete também à Vigilância Sanitária fiscalizar o uso do material utilizado no processo de aplicação de tatuagem permanente e de colocação de piercing, devendo o mesmo estar adequado às condições determinadas em Portaria da Secretaria Municipal de Saúde.
Art. 2º - Nos termos do art. 1º da Lei nº 8.564, de 2003, é proibida a aplicação de tatuagem permanente e a colocação de piercing em menores de 18 (dezoito) anos, salvo autorização expressa dos pais ou representantes legais, nos termos do Código Civil Brasileiro.
Art. 3º - A Secretaria Municipal de Saúde baixará Portaria dispondo sobre:
I - regras de utilização do material no Parágrafo único do art. 1º;
II - o procedimento de fiscalização previsto neste Decreto;
III - as medidas administrativas e sanções cabíveis a serem adotadas nos casos de descumprimento das normas contidas neste Decreto e na Lei nº 8.564, de 2003.
Art. 4º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Belo Horizonte, 23 de maio de 2003
Alberto Carlos Dias Duarte
Prefeito de Belo Horizonte, interino
Paulo de Moura Ramos
Secretário Municipal de Governo
Jorge Raimundo Nahas
Secretário Municipal da Coordenação de Política Social
Helvécio Miranda Magalhães Júnior
Secretário Municipal de Saúde
Publicado no DOM de 24/05/2003
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Livro dos mortos
Velho Egipto (Cap. 125)
Segundo a crença do Velho Egipto, todos os mortos deveriam estar em condições de fazer as seguintes afirmações, para poderem entrar na sala de Osíris, onde o seu coração seria pesado numa balança.
“Não cometi injustiça contra os homens;
“Não matei os bois destinados ao sacrifício...;
“Não fiz o que o deus abomina;
“Não acusei falsamente nenhum servo diante de seu chefe;
“Não deixei a ninguém passar fome;
“Não fiz chorar ninguém;
“Não matei;
“Não mandei matar;
“Não agi mal contra ninguém;
“Não diminuí as ofertas de alimentos nos templos...;
“Não cometi adultério...;
“Não aumentei nem diminuí a medida do trigo;
“Não diminuí a medida do campo;
“Não enganei na medida do campo...;
“Não roubei;
“Não fui ganancioso;
“Não furtei;
“Não matei homens...;
“Não falei mentiras...;
“Contentei o deus com aquilo que ele ama;
“Dei pão aos famintos, água aos sedentos, vestidos aos nus e condução para os que não tinham barco...
“Salvai-me, portanto, protegei--me, portanto, e não testemunheis contra mim perante o grande deus!
Tenho a boca pura e as mãos puras; sou um ao qual dizem: “bem-vindo!”, quando me vêem.
Informação colhida no Dicionário de Teologia Bíblica de Bauer,
Edições Loyola
Não tenho informação sobre a data deste documento, mas foi certamente muitos séculos antes de Abraão, que viveu cerca do ano 1900 AC, pois no ano 2000 AC, o Egipto já estava na sua 12ª Dinastia (Tebana).
Camilo – Marinha Grande, Outubro de 2005.
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